A Refit, antiga refinaria de Manguinhos, perdeu o direito ao deferimento do ICMS na importação de combustível após pedido da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (24) e pode abrir fiscalização no uso do benefício.
Sefaz-RJ suspende deferimento de ICMS na importação de combustível da Refit
A Secretaria Estadual de Fazenda solicitou a retirada do direito ao deferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a importação de combustível. A decisão envolve a Refit, que fica ligada ao setor de combustíveis.
Segundo a pasta, a medida foi publicada na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial da União pela Comissão Técnica Permanente (Cotepe/ICMS), órgão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Governo do estado cita inconsistências e prevê multa se uso irregular for comprovado
De acordo com o governo do estado, o pedido ocorreu por inconsistências encontradas na documentação usada para comprovar os requisitos do incentivo.
O texto informa que, por não pagar impostos na chegada do combustível ao país e nem na venda no posto de gasolina, a Refit vendia o produto mais barato do que a concorrência.
A Sefaz-RJ já comunicou ao Confaz o desenquadramento da Refit no benefício fiscal. Com a anulação, a secretaria vai fazer uma fiscalização para apurar se houve uso irregular, e a empresa pode ser multada se isso ficar comprovado.
Guilherme Mercez decide anulação e Sefaz-RJ começa fiscalização
A decisão foi tomada pelo secretário Guilherme Mercez. Ele foi nomeado pelo governador em exercício Ricardo Couto em abril deste ano.
O artigo diz que Mercez esteve na pasta entre 2020 e 2021 no governo de Cláudio Castro (PL) e saiu durante uma disputa contra renúncia fiscal no setor de combustíveis. O texto acrescenta que ele foi reconduzido ao cargo quando Ricardo Couto assumiu o governo do estado.
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