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Lei Complementar 192/2022

STJ retoma em 7 de maio de 2026 julgamento sobre créditos de PIS/Cofins para combustíveis

5 de maio de 2026 Por Manchete Online

STJ retoma em 7 de maio de 2026 o Tema 1.339 sobre créditos de PIS/Cofins para revendedores varejistas de combustíveis na LC 192/2022.

Categorias Novidades Tags combustíveis, Lei Complementar 192/2022, PIS e Cofins, STJ, Tema 1.339

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