Senado aprovou o PL 4.978/2023, que cria o Pix Pensão. Pagamento mensal deve ser feito para a conta do beneficiário e pode bloquear ativos em caso de falta de saldo.
Senado aprova o “Pix Pensão” que automatiza o pagamento mensal de pensão alimentícia e envia o texto à sanção de Lula.
Projeto protocolado na Câmara do Rio quer restringir a entrada de devedores de pensão em estádios, arenas e grandes eventos. A proposta é de Thais Ferreira (Psol).
Pensão alimentícia pode ser deduzida no IR 2026, sem limite. A dedução exige decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública.
Filho fora do casamento no IR: a regra fiscal não muda pela origem da filiação. Pensão alimentícia pode exigir declarar como alimentando.