STF proíbe reajuste de IPTU por tamanho do imóvel; municípios só podem usar valor e critérios da Constituição
STF decidiu que municípios não podem aumentar a alíquota do IPTU com base só no tamanho do imóvel. Regra vale em todo o país.
STF decidiu que municípios não podem aumentar a alíquota do IPTU com base só no tamanho do imóvel. Regra vale em todo o país.