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teto remuneratório

STF mantém teto local para auditores fiscais estaduais e municipais

27 de agosto de 2026 Por Manchete Online

STF decidiu de forma unânime que auditores fiscais seguem submetidos aos tetos de estados e municípios. Julgamento terminou em 18 de agosto.

Categorias Novidades Tags ADI 7.882, auditores fiscais, Reforma Tributária 2023, STF, teto remuneratório

TJRJ explica pagamentos acima do teto após ordem do STF para devolver verbas

14 de agosto de 2026 Por Manchete Online

STF suspendeu verbas indenizatórias fora do teto e pediu devolução. TJRJ diz que seguiu STF e CNJ e cita antecipação do 13º.

Categorias Novidades Tags décimo-terceiro, decisões judiciais, STF, teto remuneratório, TJRJ
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