O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça (TJRJ) contra um decreto do ano passado que autoriza terminais físicos e totens para apostas eletrônicas no estado do Rio. A disputa agora vai para a análise da Justiça.
Decreto estadual sobre apostas eletrônicas vai parar no TJRJ
O MPRJ pediu que a Justiça considere institucional uma medida que permite a instalação de terminais físicos e totens em estabelecimentos comerciais em todo o estado. O alvo é o decreto que ampliou permissões para plataformas de aposta no Rio.
O TJRJ vai analisar o pedido e pode decidir pela anulação do decreto se concordar com a denúncia do órgão.
Pedido do MPRJ cita regras federais sobre equipamentos físicos para apostas
O procurador-geral de Justiça Antonio José Campos Moreira afirmou que o decreto desrespeita as regras vigentes no país para apostas e jogos de azar. Ele defendeu que o texto libera aparelhos semelhantes a caça-níqueis em locais como lojas e bares.
Segundo o MPRJ, a legislação federal proíbe a instalação de equipamentos físicos para apostas virtuais de quota fixa. O órgão também argumenta que um novo ordenamento jurídico sobre o assunto não cabe aos governos estaduais.
O MPRJ sustenta que a regulamentação da Loteria do Estado do Rio (Loterj) pode ter ultrapassado os limites legais. Com isso, o pedido segue para avaliação do TJRJ.
Se TJRJ aceitar denúncia, decreto pode ser anulado
O andamento do caso depende da análise do TJRJ. Se o tribunal concordar com a denúncia, o decreto pode ser anulado.
Até lá, a ação do MPRJ mantém o tema em discussão na Justiça sobre os terminais e totens voltados a apostas eletrônicas no estado do Rio.
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