A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou que novas regras para microempreendedores individuais (MEIs) e nanoempreendedores pedem atenção das prefeituras. As mudanças foram definidas na Lei Complementar nº 238/2026 e no Decreto Federal nº 13.140/2026, publicados em 21 de outubro.
Mudanças mexem com limites, tributos e compras locais, diz CNM
A CNM aponta que as novas regras podem afetar a arrecadação municipal. A entidade também destaca que pode mudar a distribuição de receitas do Simples Nacional.
A CNM ressalta que o perdão de dívidas previsto na lei federal não cancela automaticamente débitos municipais. Isso inclui o Imposto sobre Serviços (ISS) quando ele for devido.
Limite do MEI sobe até R$ 140 mil e regras mudam para CNPJ e documentos
O limite anual do MEI sai de R$ 81 mil e vai para R$ 110 mil em 2027. O valor chega a R$ 140 mil a partir de 2028.
Segundo a CNM, a lei permite a contratação de até dois funcionários pelo microempreendedor. A contratação depende de respeitar as condições previstas na norma.
O Decreto Federal nº 13.140/2026 prevê dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos pela União. Para obrigações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os efeitos começam em 1º de janeiro de 2029 e dependem de manifestação favorável do Comitê Gestor do tributo.
Prefeituras devem ajustar sistemas só após regras complementares
A CNM orienta os municípios a acompanhar regulamentações complementares e orientações técnicas sobre documentos fiscais eletrônicos. A entidade também recomenda avaliar impactos em arrecadação, fiscalização, cadastros e sistemas de NFS-e.
A orientação é evitar mudanças antecipadas em procedimentos administrativos e sistemas fiscais antes da definição das regras complementares. A CNM diz que o objetivo é manter segurança jurídica e adequação às novas normas.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.